Indicação nº 1053 de 2018

INDICO, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS APÓS A SUA LEITURA NO PEQUENO EXPEDIENTE, SEJA ENCAMINHADA EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PERANTE A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS, QUE SEJA ENVIDADO ESFORÇOS E ESTUDOS COM O OBJETIVO DE CONCEDER AO USUÁRIO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO - ESTAR, QUANDO SOFRER ALGUM AUTO DE INFRAÇÃO, O MONTANTE DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR PAGO DA INFRAÇÃO COM TALÕES OU CRÉDITOS PARA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DO ESTAR.