Autorias (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 289 de 2018)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CEP - Comissão de Ética Parlamentar | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CEP - Comissão de Ética Parlamentar | Comissao | Sim |