Indicação nº 7 de 2019

INDICO A MESA, NOS TERMOS QUE REGEM O ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONALDO PARANHOS, PREFEITO DE CASCAVEL, SOLICITANDO SEUS ESFORÇOS NO SENTIDO DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA NAS PRAÇAS, PARQUES E VIAS PÚBLICAS, QUE AGLOMERAM PESSOAS, IDENTIFICANDO A OBRIGATORIEDADE DOS DONOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTOS E PERIGOSOS A COLOCAREM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, DENOMINADOS "FOCINHEIRA", QUANDO ESTIVEREM TRANSITANDO COM ESSES ANIMAIS NOS REFERIDOS LOCAIS, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 3.984, 20 DE DEZEMBRO DE 2004. (ANEXA).