Autorias (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 3 de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Comissao | Sim |