Moção nº 14 de 2019

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Adernar Traiano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, hipotecando apoio e urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 118/2019 de Autoria do Deputado Coronel Lee e Coautor Delegado Recalcatti, o qual tem por objetivo alterar o inciso II, do artigo 40, da Lei nº 12.398, de 1998, para preservar o direito adquirido aos proventos de inatividade para os militares estaduais.