Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 120 de 2019 | 07/02/2020 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 120 de 2019 | 07/02/2020 |