Requerimento nº 383 de 2019

REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1° do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Senhor Edson Vasconscellos, Presidente do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC), solicitando as seguintes informações acerca da Lei nº 6.698/2017 que foi sancionada em 23 de fevereiro de 2017, e que “regulamenta a aplicação dos instrumentos da política urbana ", entre os quais IPTU progressivo no tempo, tendo como objetivos , entre outros, "fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade", "recuperar parcela da valorização imobiliária gerada por investimentos públicos em infraestrutura social e física realizados com a utilização de impostos" e "induzir a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura e equipamentos", exigindo do proprietário de imóvel urbano subutilizado que "promova o seu adequado aproveitamento" . O questionamento se faz necessário visto o ofício nº 630 / 2019 da PGM que informa que as respostas aos questionamentos realizados são de

competência do IPC.
1) Em cumprimento ao art. 10 da lei nº 6.698/ 2017, quantas notificações foram expedidas para o cumprimento das obrigações, pelos proprietários, de "parcelar, edificar ou utilizar o imóvel", conforme preconiza o art. 12? Qual a relação dos imóveis objetos das notificações?