Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 205 de 2019)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019 | 30/10/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2019 | 30/10/2019 |