Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 272 de 2019)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2019 | 18/12/2019 |
| Substitutivo nº 3 de 2019 | 18/12/2019 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2019 | 18/12/2019 |
| Substitutivo nº 3 de 2019 | 18/12/2019 |