Indicação nº 272 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
272
Data de Apresentação
28/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante ao Senhor Prefeito Leonaldo Paranhos para que, tendo em vista a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no processo nº 416802/18, que foi convertido em Tomada de Contas Extraordinária, determine o ressarcimento das respectivas taxas de expediente ilegalmente recolhidas desde o ano de 2015.
Indexação
Observação