Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
82
Data de Apresentação
31/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Emenda nº 29 de 2020
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 132 de 2020
- Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 16 de 2020
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 32 de 2020
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 34 de 2020
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 133 de 2020
- Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal nº 17 de 2020
- Mensagem de Veto nº 1 de 2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA DOS EMPREGOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - CETTRANS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação