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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2020

Número

85

Data de Apresentação

12/08/2020

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plo_85.pdf

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ESTABELECE COMO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL, DE TRÂNSITO, A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI, ESTABELECE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI