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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 142 de 2020)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Substitutivo nº 3 de 2019
25/08/2020
