Indicação nº 532 de 2020

INDICA, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o gabinete do Prefeito Municipal, para que em virtude da pandemia da COVID-19, seja realizado estudo de viabilidade para autorizar que seja proposto pelo executivo um Projeto de Lei que autorize a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Cascavel - ACESC, a terceirizar para a iniciativa privada, a exploração dos serviços crematório e de capelas para velórios específicos particulares no município, obedecidas as normas ambientais competentes bem como o zoneamento municipal, mediante licenças necessárias à exploração dessas atividades.