Indicação nº 655 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
655
Data de Apresentação
09/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA, nos termos do Art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante o Gabinete do Prefeito Municipal, solicitando a realização de estudos e averiguações, com fulcro no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, art. 65, caput e § 2°, que trata sobre a Reurb-E, atendendo a Lei nº 13.465/2017, com objetivo de realizar um projeto de regularização fundiária das edificações consolidadas, dentro das chamadas áreas de preservação permanente,
Indexação
Observação