Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 194 de 2020)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020 | 09/12/2020 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2020 | 09/12/2020 |