Requerimento nº 24 de 2021

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Artur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, para que tome as providências cabíveis para inserir em pauta de votação, em caráter
de urgência, o Projeto de Lei nº 1.614, de 2019, que Alter ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tem como finalidade aumentar a pena para aqueles agentes que por ato omissivo ou que for comprovado que o agente preferiu registrar por meio de
fotografia ou filmagem o acidente ou desastre em detrimento de prestar o socorro a vítima.