Indicação nº 92 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
92
Data de Apresentação
08/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando envidar estudos e esforços perante as Secretarias Municipal de Finanças e de Assistência Social, para viabilizar o envio de um projeto de lei para a deliberação legislativa desta Casa, concedendo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa do Lixo, para as residências ocupadas por famílias de baixa renda e que possuem algum ente querido em tratamento domiciliar e possui algum tipo de deficiência que a impedem de trabalhar, mediante comprovante expedido por laudo médico devidamente habilitado .
Indexação
Observação