Indicação nº 92 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2021

Número

92

Data de Apresentação

08/02/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICO nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito de Cascavel, solicitando envidar estudos e esforços perante as Secretarias Municipal de Finanças e de Assistência Social, para viabilizar o envio de um projeto de lei para a deliberação legislativa desta Casa, concedendo a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa do Lixo, para as residências ocupadas por famílias de baixa renda e que possuem algum ente querido em tratamento domiciliar e possui algum tipo de deficiência que a impedem de trabalhar, mediante comprovante expedido por laudo médico devidamente habilitado .

    Indexação

    Observação