Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
81
Data de Apresentação
10/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
- Requerimento nº 221 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 159 de 2021
- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 2 de 2021
- Emenda nº 52 de 2021
- Emenda nº 53 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 193 de 2021
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 192 de 2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.
Indexação
Observação