Indicação nº 699 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
699
Data de Apresentação
22/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis após a sua leitura no Pequeno Expediente, seja encaminhado expediente a Senhora Simoni Soares, Presidente da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, solicitando estudos de viabilidade, com o objetivo de isentar neste ano de 2021, a taxa anual do alvará de licença constante do art. 7º da Lei nº 2.789, de 1998, e que é paga pelas empresas individuais e coletivas e por profissionais autônomos que possuem permissão para o Transporte Escolar no Município de Cascavel.
Indexação
Observação