Autorias (Dilação de Prazo de Requerimento nº 12 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário | Poder Executivo | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Secretário de Assuntos Jurídicos - Secretário | Poder Executivo | Sim |