Requerimento nº 266 de 2021

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Frederico de Moura Carneiro, Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pedido de providências, para que promova alteração à Resolução Nº 315, de 8 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, acrescentando o capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, no rol de equipamentos obrigatórios.