Requerimento nº 299 de 2021

REQUEIRO, nos termos que rege o art. 148 - A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado no anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações a Senhora Advogada Dra. Evelyne Paludo, pela vitória sem precedentes na história do Direito brasileiro, no âmbito do Agravo de Instrumento n. 0059204-56.2020 .8.16.0000, onde a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, reconheceu o direito dos animais não­-humanos de serem autores das ações judiciais na defesa dos seus próprios direitos.