Indicação nº 578 de 2022

INDICAMOS, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Leonaldo Paranhos, Prefeito Municipal, solicitando providências urgentes para o fim de assegurar o pagamento do piso nacional no valor de 2 (dois) salários mínimos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), bem como do adicional de insalubridade, conforme determina a Emenda Constitucional nº120, de 5 de maio de 2022.