Indicação nº 1553 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
1553
Data de Apresentação
01/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público municipal perante a Secretaria Municipal de Finanças, solicitando estudos técnicos, para que seja isento o IPTU das entidades sindicais dos trabalhadores do Município de Cascavel, conforme artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.
Indexação
Observação