Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 80 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | 16/05/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023 | 16/05/2023 |