Anexadas (Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 13 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | 16/10/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | 16/10/2023 |