Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 273 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 | 05/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023 | 05/12/2023 |