Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 304 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 | 19/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023 | 19/12/2023 |