Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 292 de 2023)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 | 20/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2023 | 20/12/2023 |