Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 5 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | 20/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | 20/02/2024 |