Moção nº 8 de 2024

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, para que despache dando o devido andamento ao Projeto de Lei nº 6140/2023, de autoria do Senador Alan Rick (UNIÃO/ AC), que altera o Art. 22 da Lei nº 7.102/1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.