Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 24 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | 05/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | 05/03/2024 |