Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 52 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | 15/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2024 | 15/04/2024 |