Anexadas (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 78 de 2024)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | 14/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | 14/05/2024 |