Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2025 | Poder Executivo - PODEXE | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Lei sancionada pelo Prefeito |
| 31/03/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Poder Executivo - PODEXE | Enviada para Sanção do Prefeito |
| 25/03/2025 | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Plenário da Câmara - PLEN | Aprovada em 2º turno e enviada para redação final |