Indicação nº 661 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
661
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação anual de certidão negativa de antecedentes criminais ao setor de Recursos Humanos pelos servidores
da educação, bem como o afastamento preventivo daqueles que respondam a processos por crimes contra crianças, com realocação em funções administrativas, até a conclusão do processo judicial.
da educação, bem como o afastamento preventivo daqueles que respondam a processos por crimes contra crianças, com realocação em funções administrativas, até a conclusão do processo judicial.
Indexação
Observação