Indicação nº 689 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
689
Data de Apresentação
09/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do art. 143, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando a realização de estudos técnicos para possibilitar a implantação temporária do Programa de Recuperação Fiscal (Refic), pelo prazo de 90 dias, com a concessão de 90% de desconto sobre jutos e multas.
Indexação
Observação