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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 11 de 2025
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19/08/2025
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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 12 de 2025
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19/08/2025
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Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 12 de 2025
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19/08/2025
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Emenda nº 63 de 2025
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18/08/2025
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Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 11 de 2025
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18/08/2025
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Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 9 de 2025
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18/08/2025
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Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 5 de 2025
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16/06/2025
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Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 4 de 2025
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29/05/2025
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Emenda nº 39 de 2025
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28/05/2025
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