Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 5 de 2025 | 29/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 5 de 2025 | 29/05/2025 |