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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 284 de 2025
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11/11/2025
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Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano nº 20 de 2025
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25/11/2025
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Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor nº 12 de 2025
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28/11/2025
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P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência nº 21 de 2025
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01/12/2025
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Parecer Comissão de Indústria e Comércio nº 20 de 2025
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01/12/2025
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