Moção nº 50 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2025
Número
50
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, Gleisi Hoffman (PT/PR), Fernando Lúcio Giacobo, (PL/PR), Carol Dartora, (PT/PR), Nelson Padovani, (União/PR), Sargento Fahur, (PSD/PR), Delegado Laiola, (União/PR), Felipe Barros, (PL/PR), Zeca Dirceu, (PT/PR), Felipe Francischini, (União/PR), Beto Preto, (PSD/PR), Beto Richa, (PSDB/PR), para que proponham ou apoiem a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), que estabeleça como competência exclusiva da União o julgamento e processamento dos crimes relacionados ao tráfico de drogas, visando à unificação do combate ao tráfico em nível federal.
Indexação
Observação