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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 124 de 2025
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10/06/2025
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Requerimento nº 328 de 2025
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25/06/2025
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Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 14 de 2025
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27/06/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 17 de 2025
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08/07/2025
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