Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 132 de 2025 | 17/06/2025 |
| Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 15 de 2025 | 01/07/2025 |
| Parecer da Comissão de Educação nº 16 de 2025 | 02/07/2025 |
| Emenda nº 53 de 2025 | 11/07/2025 |
| Emenda nº 74 de 2025 | 29/09/2025 |