Autorias (Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso nº 13 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDDCAI - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDDCAI - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso | Comissao | Sim |