Tramitações (Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 132 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | Poder Executivo - PODEXE | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Lei sancionada pelo Prefeito |
| 07/10/2025 | Setor de Redação Final - SRF | Poder Executivo - PODEXE | Enviada para Sanção do Prefeito |
| 30/09/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Setor de Redação Final - SRF | Aguardando redação final |
| 29/09/2025 | Plenário da Câmara - PLEN | Plenário da Câmara - PLEN | Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. |
| 25/09/2025 | Depto. Apoio às Sessões e ao Proc. Legislativo - DASPL | Plenário da Câmara - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |