Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 172 de 2025 | 12/08/2025 |
| Parecer Comissão de Direito e Liberdade Religiosa nº 7 de 2025 | 29/08/2025 |