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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 168 de 2025
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06/08/2025
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Parecer da Comissão de Educação nº 25 de 2025
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19/08/2025
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P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência nº 7 de 2025
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20/08/2025
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Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 27 de 2025
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25/08/2025
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Emenda nº 66 de 2025
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28/08/2025
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