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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 169 de 2025
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06/08/2025
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Parecer da Comissão de Educação nº 26 de 2025
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19/08/2025
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Comissão de Defesa Direitos da Mulher nº 5 de 2025
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19/08/2025
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P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência nº 9 de 2025
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20/08/2025
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Substitutivo nº 4 de 2025
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03/09/2025
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