Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Constituição e Justiça nº 15 de 2026 | 27/02/2026 |
| Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 7 de 2026 | 26/02/2026 |